A Câmara Municipal de Londrina, no Paraná, sediará na próxima segunda-feira (13) uma importante audiência pública para discutir o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei (PL) nº 231/2023, que propõe o novo Código Ambiental da cidade. O encontro, aberto à população, será realizado às 19h na Sala de Sessões do Legislativo e terá transmissão ao vivo pelas plataformas digitais da Câmara (YouTube e Facebook), permitindo a participação remota dos interessados. A coordenação do debate está a cargo da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal.
Esta será a terceira oportunidade para a comunidade londrinense debater o projeto, que visa modernizar e simplificar as regras que orientam a interação das atividades humanas com o meio ambiente no território municipal. O Código Ambiental é essencial para a proteção de áreas verdes e corpos hídricos. A proposta atual busca substituir a Lei nº 11.471/2012, que, segundo a justificativa do Executivo, apresenta uma estrutura complexa e intrincada, dificultando sua compreensão e aplicação. O Substitutivo nº 2, focado no debate, foi apresentado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) em 8 de setembro de 2025, seguindo a proposta inicial protocolada em 17 de novembro de 2023 pelo então prefeito Marcelo Belinati.
Entre as principais modificações propostas pelo Substitutivo nº 2 estão ajustes significativos na proteção dos fundos de vale. O novo texto elimina o conceito de “faixa sanitária” de 8 metros e redefine o Setor Especial de Fundo de Vale, estabelecendo uma largura mínima de 30 metros ao longo das Áreas de Preservação Permanente (APPs), alinhando-se à legislação vigente. Adicionalmente, o substitutivo desobriga o repasse de área preservada adicional em regiões onde já existem faixas de proteção e altera a redação sobre a proteção de mananciais, trocando a expressão “maior cota de alagamento” por “suas margens”. Outra mudança relevante diz respeito ao zoneamento ambiental, que passa de “Zoneamento Ambiental Econômico Municipal (ZAEM)” para “Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM)”, perdendo seu caráter obrigatório e vinculante para se tornar um instrumento de subsídio às decisões, com prazo de seis meses para início de sua elaboração.
As discussões sobre o projeto têm sido progressivas na Câmara de Londrina. A primeira audiência pública, realizada em 9 de agosto de 2024, abordou a legalidade e constitucionalidade do PL. Posteriormente, em março de 2025, outra sessão focou no mérito da proposta. O Substitutivo nº 2 já recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Após a audiência desta segunda-feira, o texto seguirá para análise definitiva da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Segurança Pública, Direitos e Bem-Estar Animal, marcando um passo crucial para a regulamentação ambiental da cidade paranaense.
