O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei que altera a dosimetria de penas. Recentemente promulgada, esta legislação se tornou alvo de questionamentos de constitucionalidade em um caso de repercussão nacional, visando elucidar pontos cruciais de uma norma que modifica a aplicação de sanções a condenados por atos contra o Estado Democrático de Direito, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Moraes foi sorteado para ser o relator das ações que contestam a constitucionalidade da norma. A lei em questão estabelece que, em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, seja aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma delas, como previa a interpretação anterior. Essa alteração pode beneficiar diversos condenados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo, potencialmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme apontam as ações questionadoras, sublinhando a relevância política e jurídica da medida.
As contestações chegaram ao STF por meio de ações apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Um dos argumentos centrais é que a nova legislação cria um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional, podendo resultar em um regime penal mais brando para autores de atentados à ordem democrática do que o aplicado a crimes violentos comuns. Além disso, as entidades questionam o fatiamento do veto presidencial, onde apenas parte foi derrubada pelo Congresso, gerando um debate sobre a coerência legislativa.
Paralelamente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também terão um prazo de três dias para apresentar suas manifestações sobre o tema. Após receber todas as argumentações, o ministro Alexandre de Moraes avaliará se a lei deverá ser suspensa. Não há um prazo definido para a decisão final, mantendo em aberto o desfecho de um tema que polariza o debate jurídico e político do país e impacta diretamente a esfera nacional.
