O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,51 milhões de multas aplicadas por falta de pagamento do pedágio eletrônico do tipo Free Flow, que não exigem cancelas. A medida, de caráter nacional, tem como objetivo corrigir falhas de comunicação e garantir maior transparência para os motoristas. Durante esse período, os condutores deverão regularizar os débitos em aberto e, ao fazê-lo até 16 de novembro, poderão reaver os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O ministro dos Transportes, Guilherme Boulos, justificou a decisão, que impacta milhões de brasileiros, destacando que muitos motoristas multados não possuíam informações claras sobre como efetuar o pagamento do Free Flow ou sequer tinham conhecimento de que estavam sendo tarifados. Ele enfatizou que a tecnologia deve ser um benefício ao cidadão, e não uma fonte de prejuízo por falta de clareza. Além da suspensão das multas existentes, novas autuações por não pagamento de pedágio eletrônico também estão vetadas por 200 dias.
Paralelamente, as autoridades concederam um prazo de 100 dias para que as concessionárias que administram os pedágios eletrônicos ajustem seus sistemas, padronizem e integrem os dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e melhorem a sinalização dos pórticos de cobrança. O objetivo é assegurar que o motorista tenha acesso fácil e claro a informações sobre passagens e valores, disponibilizadas diretamente nos canais digitais das empresas. Essa iniciativa visa eliminar a falta de transparência que resultava em autuações indevidas.
Como parte da solução em nível nacional, as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no aplicativo 'CNH do Brasil', uma evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT). A ferramenta permitirá aos usuários consultar todos os registros de pedágio de seu veículo, valores pendentes e formas de pagamento, independentemente da rodovia ou concessionária. A padronização da informação, segundo o ministro George Santoro, representa uma virada regulatória que coloca o usuário no centro do sistema, garantindo acesso facilitado e unificado a dados cruciais para a regularização.
