A Prefeitura de Rancho Alegre D’Oeste, por meio do Setor de Tributação, informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começa na próxima segunda-feira, dia 16 de novembro, e termina em 15 de dezembro de 2026.
De acordo com a Lei Municipal nº 092/01/95, podem solicitar a isenção viúvas, aposentados e pessoas com 60 anos ou mais, mesmo que não sejam aposentadas, desde que tenham renda mensal de até um salário mínimo nacional.
Outro requisito obrigatório é que o contribuinte possua apenas um imóvel, não podendo ter outras propriedades, mesmo que estejam localizadas fora do município de Rancho Alegre D’Oeste.
Para solicitar o benefício, os interessados devem comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, preencher o requerimento e apresentar a documentação exigida.
A administração municipal destaca que a isenção deve ser solicitada anualmente, inclusive por contribuintes que já receberam o benefício em anos anteriores.
A orientação é para que os interessados procurem o Setor de Tributação dentro do prazo estabelecido, evitando perder o direito de solicitar a isenção do IPTU.
Fonte: Da assessoria
