O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária a 19 indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida, de **relevância nacional**, beneficia a aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como Fátima de Tubarão, de 70 anos, e mais 18 presos idosos que também possuem doenças graves, invocando a Lei de Execuções Penais.
A decisão do magistrado, assinada na última sexta-feira (24), baseia-se na prerrogativa legal que permite a concessão de prisão domiciliar para maiores de 70 anos ou aqueles com condições de saúde delicadas. Fátima de Tubarão havia sido condenada a 17 anos de prisão por sua participação na invasão e depredação do edifício-sede do STF, com registros dos atos em redes sociais.
Apesar do regime domiciliar, os beneficiados deverão cumprir rigorosas medidas cautelares. Entre elas estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a suspensão do passaporte, a proibição de deixar o país e de utilizar redes sociais. Além disso, não poderão manter contato com outros investigados, e visitas estarão sujeitas à autorização prévia do ministro. O descumprimento de qualquer uma dessas condições poderá acarretar o retorno imediato ao regime fechado.
É importante ressaltar que a concessão da prisão domiciliar não isenta os condenados da obrigação de pagamento solidário de R$ 30 milhões. Este valor visa cobrir os danos causados pela depredação das sedes dos Três Poderes: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Palácio do Planalto. A continuidade dessas sanções financeiras sublinha a seriedade dos crimes cometidos durante os eventos que abalaram a democracia brasileira.
